Registro de MEI


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O QUE É MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI?
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria, conforme art. 18-C da Lei Complementar nº 123/2006.
O Microempreendedor Individual – MEI (Pessoa Jurídica) fica isento de quaisquer custas, quais sejam: inscrição e anuidade, conforme Art. 4º, §3º da Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Complementar 123/2006.
Lei Complementar nº 123/2006:
Art. 18-C - Observado o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, desta Lei Complementar, poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009) (grifo e negrito nosso).
Lei Complementar nº 147/2014:
Art.4º (...)
§3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (grifos e negritos nossos).