Quinta, 05 Dezembro 2019 01:30

Presidente do CREF17/MT participa de Audiência Pública sobre PEC 108/19 em Brasília

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Assessoria de Imprensa

CREF17/MT

 

O presidente do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região (CREF17/MT), Carlos Alberto Eilert, participou nesta quarta-feira (04.12) de uma audiência pública no Congresso Nacional, sobre a PEC108/19, que propõe o fim dos conselhos como autarquias tornando-as instituições privadas.

 

Segundo Eilert, caso a PEC em questão seja aprovada, irá atingir profundamente os conselhos profissionais. “Por isso estamos lutando para que essa PEC não seja aprovada, pois irá prejudicar de forma direta a todos os conselhos e consequentemente, os profissionais que atuam de forma correta nas suas respectivas áreas”, afirmou.

 

Para Eilert ainda, a proposta da PEC é inconstitucional. “A Lei 9649/1998 já tentou tratar disso, e o STF colocou que não é possível, em face do ordenamento da Constituição, a delegação a uma entidade privada de atividade típica de Estado e ainda a ADI 1717/1998 esclareceu que os conselhos não podem ter caráter privado.

Entendemos que a PEC não tem amparo na nossa Constituição”, pontuou ele.

 

Eilert também alerta que caso a PEC seja aprovada, os conselhos perdem o poder de fiscalização. “Com isso a maior prejudicada é a própria sociedade”, disse.

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