Quarta, 06 Novembro 2019 21:20

Audiência pública debate a PEC 108/19 na Câmara dos Deputados; Eilert participa das discussões em Brasília

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Assessoria de Imprensa
CREF17/MT

Com a participação de lideranças de dezenas de conselhos de profissões regulamentadas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça (5), uma audiência pública para tratar da Proposta de Emenda Constitucional nº 108/2019, que propõe o fim dos conselhos como autarquias tornando-as instituições privadas.

O presidente do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região, Carlos Alberto Eilert, também marcou presença. Ele falou da impossibilidade de atribuir caráter privado aos conselhos profissionais. “A Lei 9649/1998 já tentou tratar disso, e o STF colocou que não é possível, em face do ordenamento da Constituição, a delegação a uma entidade privada de atividade típica de Estado e ainda a ADI 1717/1998 esclareceu que os conselhos não podem ter caráter privado. Entendemos que a PEC não tem amparo na nossa Constituição”, pontuou ele.

Eilert também alerta que caso a PEC seja aprovada, os conselhos perdem o poder de fiscalização.

Diante da grande quantidade de representantes, a audiência foi dividida em duas mesas, onde foi enfatizada a inconstitucionalidade da PEC e a importância dos conselhos em defesa da sociedade. A audiência foi conduzida pelo deputado Leo Morais e pelo relator da PEC, Édio Lopes.

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